Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 03/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85 DO CPC. 1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a verba honorária é regida pela norma vigente ao tempo da prolação da decisão que a arbitrou (aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais). 2. Não havendo fixação de honorários sucumbenciais no acórdão primitivo, a decisão proferida em embargos declaratórios, que define …