Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 366 do CPP, a suspensão do processo penal e do prazo prescricional, somente é possível se o acusado, após citado por edital, não comparece e não constitui advogado nos autos. 2. Na hipótese, "embora o paciente tenha sido citado por edital, constituiu, desde a fase inquisitorial, advogado nos autos com amplos poderes, o que demonstra que conhecia da imputação contra ele dirigida." (HC 338.540/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 21/9/2017). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 144.400/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 17/8/2021.)