Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEVIDA REITERAÇÃO DE DEMANDAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA A ANÁLISE DO MÉRITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, note-se que o presente habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 462.030/SP, cuja ordem foi concedida parcialmente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, afastada a nulidade pelo reconhecimento fotográfico. Posteriormente, impetrou o HC 547.914/SP, que foi indeferido liminarmente por constituir, ainda, reiteração do primeiro mandamus. Por conseguinte, a apontada reiteração de demandas constitui óbice ao conhecimento deste writ. 2. Contra a decisão no HC 462.030/SP foi interposto recurso ordinário e os autos foram remetidos ao STF. Por conseguinte, julgado o mérito da questão, não possui mais este Superior Tribunal de Justiça competência constitucional para o julgamento deste habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 632.794/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 17/8/2021.)