Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1o. DO DECRETO 20.910/32. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar na ocorrência da prescrição do fundo de direito quando a ação judicial foi manejada antes de consumado o prazo de cinco anos, contado a partir do deferimento/indeferimento da pretensão pela Administração Pública. 2. Na espécie, o direito buscado pela parte autora foi reconhecido em 4.7.2002, com a edição da Lei 10.486/2002, tendo ela ingressado no Poder Judiciário em 19.11.2004, antes do prazo previsto no Decreto 20.910/32, portanto. 3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no AREsp n. 118.769/RO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 21/10/2016.)