Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA. OFENSA À SAÚDE PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO E APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PELO TRIBUNAL A QUO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. À luz dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, é cabível o recebimento de petição como embargos de declaração, desde que observado o prazo recursal. 2. Não incide o princípio da insignificância nos casos de importação clandestina de medicamentos, em virtude da efetiva lesão à saúde pública. 3. A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca das teses referentes à desclassificação para o delito de contrabando e de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, impede o exame do recurso especial por este Sodalício ante a falta de prequestionamento. 4. Afastada a atipicidade da conduta, as demais teses objeto do apelo defensivo devem ser analisadas pela Corte a quo. 5. Agravo regimental a que se dá parcial provimento a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga na análise das demais teses suscitadas no recurso de apelação defensivo. (AgRg no REsp n. 1.500.691/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 26/10/2016.)