Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU O VALOR FIXADO NO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O LAUDO TÉCNICO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO PRESENTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OPINANDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE PARA RECONHECER A HIGIDEZ DA SENTENÇA DE FLS. 1.191/1.207, E RESTABELECER A SUA EFICÁCIA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não incide o óbice da Súmula 7/STJ quando o julgador considera adequadamente fundamentada a Sentença na parte que confirmou o Laudo Técnico Pericial, com base em revaloração dos demais elementos de prova constantes dos autos, medida admitida em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.457.054/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 29.6.2016; REsp. 683.702/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 2.5.2005. 2. Incide o teor da Súmula 182/STJ quando as razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do Princípio da Dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Precedentes: AgInt no AREsp 702.524/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016; AgRg no REsp. 1.422.615/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.9.2016. 3. Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ desprovido. (AgInt no REsp n. 1.540.873/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 25/10/2016.)