Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INDICAÇÃO DE CONTA. FUNDO CEDAE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que a CEDAE não pagou espontaneamente a quantia exequenda a que foi intimada, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AREsp. 755.720/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.9.2015; AgRg no AREsp. 659.351/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.4.2015. 2. Agravo Regimental da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE desprovido. (AgRg no AREsp n. 812.142/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 26/10/2016.)