Acórdão

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. ROUBO. CONDUTA PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTERNAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ÓBICE DO ENUNCIADO N.º 83/STJ. APLICABILIDADE AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, do qual a violência ou grave ameaça à pessoa são inerentes, autoriza a internação do adolescente, por enquadrar-se na previsão do art. 122, inciso I, da Lei n. 8.069/90. 2. Desconstituir o julgado por suposta fragilidade do conjunto probatório não encontra campo na via do recurso especial, diante do óbice pacificado no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O óbice previsto na Súmula n. 83/STJ é aplicável aos recursos especiais interpostos tanto com fundamento na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 904.613/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 26/10/2016.)