Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/10/2016
Data de publicação: 25/10/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18/10/2016, p. 25/10/2016

Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DESBLOQUEIO DE GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DO AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.586.453/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 25/10/2016.)

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