Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OMISSÃO QUANTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIENTE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ. PERDA DO OBJETO. 1. A superveniente manifestação do Magistrado de piso acerca do direito de recorrer em liberdade, sanando a anterior omissão, torna prejudicado o pedido de extensão da solução aplicada aos corréus, devendo os fundamentos apresentados ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 72.505/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016.)