Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Deve incidir na espécie o entendimento firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior no julgamento dos EDcl nos REsps n. 1.484.413/DF e 1.484.415/DF para determinar a execução provisória da pena. 2. Na espécie, o recurso especial já foi julgado - não conhecido em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ - e mantida a condenação do recorrido à pena privativa de liberdade, constando apenas a pendência de julgamento do Recurso Extraordinário interposto pela defesa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 156.087/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 7/11/2016.)