Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide, de modo a verificar-se a ocorrência ou não de vício de consentimento capaz de ensejar a anulação do contrato, medida inadmissível nesta instância extraordinária, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 836.972/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 7/11/2016.)