Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/10/2016
Data de publicação: 09/12/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18/10/2016, p. 09/12/2016

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ARTS. 33 E 126 DA LEP. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO DESEMPENHADO. DIVISOR EM NÚMERO DE DIAS DE TRABALHO, COM JORNADAS DE SEIS A OITO HORAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor do contido nos arts. 33 e 126 da LEP, tem-se que a remição se dá por dias trabalhados, e não por horas, prevendo a lei o desconto de um dia de pena a cada três de trabalho, exigindo-se, para cada dia, o labor de no mínimo 6 (seis) e no máximo 8 (oito) horas. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.588.503/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 9/12/2016.)

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