Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. REGRAMENTO EXPRESSO NA LEI N. 8.245/91. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, I, DO CC/2002 PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS DEVIDOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO PELA UNIVERSIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que o contrato seria efetivamente de locação de imóvel público e não uso de bem público, devendo incidir o prazo de prescrição do art. 206, § 3º, do Código Civil. 2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 942.806/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 28/10/2016.)