Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL DE SANTA CATARINA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 244 DA LEI CATARINENSE 6.843/86). INSTAURAÇÃO DE PAD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 244, § 2o., II DA LEI CATARINENSE 6.843/86). REINÍCIO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO LEGAL MÁXIMO PARA A CONCLUSÃO DO PAD: 140 DIAS (ARTS. 158 E 159 DA LEI CATARINENSE 6.745/85). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NAS LEIS 6.843/86 E 6.745/86, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. In casu, a Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar foi publicada em 1.12.2003, tendo a prescrição voltado a correr em 19.4.2004, data em que findou o prazo de 140 dias para conclusão do PAD. Constata-se, assim, que o ato demissional, publicado em 7.4.2009 não foi atingido pela prescrição. 2. Insurgindo-se, o agravante, somente quanto à alegada ocorrência de prescrição, não merece reparos o acórdão recorrido. 3. Agravo Regimental do particular desprovido. (AgRg no RMS n. 35.463/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 25/11/2016.)