Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA A LIBERAÇÃO DE PARTE DA MADEIRA APREENDIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL: OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO, QUE NÃO AFASTAM OS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO/PREVENÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Rever o entendimento do Tribunal a quo para chegar a conclusão diversa encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias relativos à proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada suficientes à manutenção do julgado não foram impugnados no Recurso Especial interposto o que atrai a aplicação, por analogia, a Súmula 283/STF. 5. A Corte de origem decidiu a questão com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade -, de modo que a via especial não se presta a modificar os termos do aresto regional, sob pena de invadir a competência exclusiva da Suprema Corte. 6. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.463.762/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 17/11/2016.)