Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, POR FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 30/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. No que diz respeito à hipótese de cabimento de Recurso Especial prevista na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal - quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de lei federal, interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal -, a irresignação mostra-se inadmissível, pois a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial, na forma exigida pela legislação processual vigente à época da interposição do Recurso. Limitou-se a transcrever a ementa e um trecho do acórdão apontado como paradigma. Ademais, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de maneira divergente. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. III. Quanto à alegação de ofensa aos arts. 2º e 4º da Lei 10.684/2003, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência analógica da Súmula 283/STF, pois a recorrente deixou de impugnar, especificamente, o fundamento do acórdão recorrido referente à impossibilidade de rediscussão da condenação em honorários de advogado por força da coisa julgada, fundamento suficiente, por si só, para manter o referido acórdão. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.591.597/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 17/11/2016.)