Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESproviDo. 1. Considerando que os dispositivos legais tidos por violados no apelo nobre não foram objeto de valoração pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito, ausente o requisito do prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ). 2. A modificação da conclusão alcançada pelo Colegiado local acerca da ocorrência do sinistro e da existência de cobertura securitária implicaria o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nos enunciados n. 5 e 7 das Súmulas do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 966.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 10/11/2016.)