Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE NOS LIMITES DO CONTRATO DE SEGURO. TESE DE QUE A APÓLICE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBERTURA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS, BEM COMO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acolhimento da tese defendida pela parte no recurso especial - de que existe cláusula expressa de danos morais, devendo limitar-se a cobertura securitária ao valor previsto nesse item - só se mostra possível mediante o imprescindível reexame de fatos e provas dos autos, bem como através da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância extraordinária ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 967.938/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 14/11/2016.)