- Relator(a)
- Ministro Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 25/10/2016
- Data de publicação
- 08/11/2016
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/10/2016, p. 08/11/2016
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentado e analisou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Não há, portanto, as omissões indicadas pelo ora recorrente. 2. O provimento do recurso especial depende de exame probatório dos autos para identificar se a pretensão manifestada pela parte requerente não foi suficientemente comprovada. Ocorre que a análise probatória em recurso especial é vedada nos termos da Súm. n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 881.825/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 8/11/2016.)
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