Acórdão

ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Como bem pontuado no decisum monocrático no tocante à pretensa violação dos arts. 4º e 5º da LINDB, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos em referência, tampouco sobre a tese, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. No ponto, impende destacar que é insuficiente para reformar a decisão agravada a mera alegação de que todos os dispositivos foram prequestionados porque compunham os Embargos de Declaração opostos. 2. Da leitura dos autos, verifica-se que o pedido autoral foi negado ao argumento de que não ficou caracterizado o exercício do trabalho em local ou condições insalubres. Assim, tendo a instância de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, afastado a possibilidade de reconhecimento da atividade insalubre, a inversão do julgamento, na forma pretendida, implica revolvimento do acervo probatório, o que não é possível em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O exame de normas de caráter local é descabido na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 909.714/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 8/11/2016.)