Acórdão

SENTENÇA E ACÓRDÃO PROLATADOS NA VIGÊNCIA DO CPC 2015. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE CONCLUIU PELA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUE IMPUGNA O ACÓRDÃO PELO QUAL A CORTE REVISORA DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, VENCIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, A FIM DE REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ACÓRDÃO QUE SE AFASTOU DOS LIMITES LEGAIS. CPC 2015, ART. 85, § 2º. QUESTÃO DE DIREITO PASSÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE "APRECIAÇÃO EQUITATIVA". CPC 2015, ART. 85, § 8º. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA: 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO PARA 11%. CPC 2015, ART. 85, § 11. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (AgInt no REsp n. 1.675.638/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021.)