Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 26/10/2016
Data de publicação: 04/11/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 26/10/2016, p. 04/11/2016

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO IMPUGNADA PELA UNIÃO. 1- A impugnação apresentada pela União no curso de ação de retificação de registro imobiliário em trâmite na Justiça Comum Estadual desloca a competência para a Justiça Federal. 2- Conflito de competência não conhecido. (CC n. 147.474/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2016, DJe de 4/11/2016.)

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