Acórdão

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, comprovada a existência de reiterado desrespeito às regras proibitivas de tráfego de veículos com excesso de peso, os danos materiais impostos à malha asfáltica e os danos morais impingidos à coletividade são notórios e dispensam comprovação específica. 2. Assiste razão à agravante no que diz respeito à impossibilidade de, no caso concreto, a indenização ser arbitrada perante esta Corte de Justiça, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação imposta pela decisão agravada. Não obstante, tendo sido reconhecido o dano material praticado pela agravante, verifica-se a necessidade de devolução do feito ao juízo de origem para mensuração do quantum debeatur a partir da análise de todo o conjunto probatório exposto nos presentes autos. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 1.862.869/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021.)