Acórdão

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. FILHA MAIOR E CAPAZ. ACÓRDÃO QUE ASSENTA NÃO TER A PARTE AUTORA COMPROVADO OS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ firmou orientação segundo a qual os requisitos de incapacidade e impossibilidade de provimento do próprio sustento, estabelecidos pelo art. 30 da Lei n. 4.242/63, também devem ser preenchidos pelos herdeiros do ex-combatente para fins de percepção de pensão especial. 2. O Tribunal de origem asseverou que "a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais, vez que a única prova constante dos autos é uma declaração firmada pela própria autora (fls. 179) declarando que 'encontra-se sem meios para prover à própria subsistência'". 3. In casu, aferir se a filha do ex-combatente preenche os requisitos para recebimento da pensão demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 948.784/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016.)