Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO À FILHA MAIOR. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 4.242/63. ANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 30. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No presente caso, o Tribunal de origem analisou de forma minuciosa a demanda, concluindo que a Recorrente não preenche os requisitos previstos no artigo 30 da Lei 4.242/63, pois não restou demonstrada a incapacidade de prover meios próprios de subsistência, não fazendo jus à pensão pleiteada. 2. É firme o entendimento desta Corte de que os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente no art. 30 da Lei 4.242/63, estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar seu preenchimento. Precedentes: AgInt no AREsp. 938.039/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.9.2016; AgInt no AREsp. 924.178/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016; AgInt nos EDcl no REsp. 1.335.514/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 1.7.2016, entre outros. 3. Ademais, a alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 1.569.152/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016; AgRg no AREsp. 205.576/PE, Rel. Min. convocada MARGA TESSLER, DJe 20.4.2015. 4. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 537.567/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 7/2/2017.)