Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. ART. 15-B DO DL 3.365/1941. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. PRECATÓRIO. NÃO SUJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a indenização fixada na ação expropriatória, excluída a área da União, acrescida de juros moratórios e compensatórios. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 5. Ademais, o acórdão recorrido apontou dados fáticos que justificariam, no caso concreto, a indenização das áreas em relação às quais os expropriados tinham apenas posse pelo seu valor integral. Rever essa conclusão demanda o reexame da prova dos autos, o que encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. 6. Igualmente, rever a conclusão do acórdão quanto ao termo inicial de incidência e à base de cálculo dos juros compensatórios demanda, in casu, revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial. 7. No que tange aos juros moratórios, a sistemática do art. 15-B do DL 3.365/1941, no que tange ao marco inicial de incidência, "é inaplicável às ações de desapropriação ajuizadas por concessionárias de serviços públicos, cujas condenações em quantia certa não estão sujeitas ao regime de precatório disciplinado no art. 100 da Constituição Federal" (REsp 1306397/GO, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJe 27/11/2013). 8. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.439.589/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016.)