Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. 1. A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. A regra do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, pertinente aos juros de mora devidos em decorrência do atraso no efetivo pagamento da indenização, não é aplicável à pessoa jurídica de direito privado. Isso porque essas entidades não se sujeitam ao regime de precatório disciplinado no art. 100 da Constituição Federal. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.714.102/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 23/4/2018.)