Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no disposto na Lei Municipal 3397/1989. Dessa forma, é inviável a revisão do julgado, ante o disposto na Súmula 280/STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o pagamento de verbas a título de auxílio-transporte corresponde ao pagamento de verba indenizatória. Não incide na espécie, portanto, imposto de renda. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.824.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 31/8/2021.)