Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO REPETITIVO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o prequestionamento implícito está configurado quando o provimento jurisdicional, ainda que não indique expressamente a legislação enfrentada, emite juízo de valor a respeito da tese jurídica por ela disciplinada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ possui entendimento de que a controvérsia acerca da incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência é questão infraconstitucional. 3. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.192.556/PE, submetido ao rito dos repetitivos do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que incide Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal; nos arts. 2º, § 5º, e 3º, § 1º, da Emenda Constitucional 41/2003; e no art. 7º da Lei 10.887/2004. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.590.222/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 17/11/2016.)