Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 01/12/2016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRABALHO DESEMPENHADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS À ÉPOCA VIGENTES. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO §4º DO ART. 20 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.510.365/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 15/12/2016.)