Acórdão

HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVO UTILIZADO NÃO SUBSISTE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo de primeiro grau negou à paciente o direito de recorrer em liberdade porque ela já estaria presa por outro processo, sem, contudo, destacar elementos concretos do caso em exame que pudessem evidenciar a maior periculosidade da conduta então apurada. 3. Embora a paciente estivesse presa em virtude de condenação definitiva anterior, quando proferida a sentença ora impugnada, tal prisão não mais subsiste, pois lhe foi concedido alvará de soltura em 3/6/2016, ante o cumprimento integral da reprimenda, o que afasta o único motivo ensejador da decretação da custódia preventiva. 4. Os argumentos trazidos pelo Tribunal de origem, tendentes a justificar a custódia cautelar, não se prestam a suprir a ausente motivação do Juízo singular, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do réu. 5. Ordem concedida para assegurar à paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (HC n. 360.678/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 24/11/2016.)