Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 4º, III, DA LEI 6.766/1979. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 1.258 E 1.259 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRA IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. REVISÃO DE TAL ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Carmine Festa Filho, Hilda de Andrade Festa, Município de Serra Negra e Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando condená-los a demolir edificações assentadas sobre Área de Preservação Permanente e, ainda, a restaurar a vegetação nativa do local, anulando-se os atos administrativos ilegais. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 4º, III, da Lei 6.766/1979 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A alegação de afronta aos arts. 1.258 e 1.259 do Código Civil de 2002, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 4. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que "no tocante ao apelo referente a demolição das benfeitorias existentes na APP, deve a r. sentença recorrida ser mantida como editada. Segundo o projeto de fls. 127, relativo a construção das benfeitorias por parte dos APELANTES CARMINE e HILDA, não ocorria a invasão da APP pelas mesmas, mas o Perito Judicial apontou que a piscina, edicula e parte da residência, além do muro de arrimo, estavam localizados na área de proteção permanente, ou seja, em situação irregular, em que pese a existência de 'Habite-se' fornecido pela Municipalidade local, razão da acertada demolição de tais benfeitorias e a declaração de nulidade daquele ato administrativo municipal, como ocorrido. O 'croquis' de fls. 525 e as fotografias de fls. 532 bem caracterizam tal situação irregular, constituindo-se, de rigor, nas demolições determinadas, bem como a remoção dos entulhos e a restauração da área degradada. Por fim, não se pode transigir com o texto da lei para permitir que cerca de 5,76 m., que invadem a APP e integram o corpo principal da casa, sejam mantidos naquela, pois o desrespeito às normas gerais, em favor do particular, não pode ser aceito, causando a mesma violação à letra desta que aquela coibida no corpo da decisão. A demolição há de ser total e com a finalidade de ser desimpedida a APP, com a sua posterior restauração, como determinado no comando judicial ora mantido" (fls. 864-868, e-STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.480.377/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 5/11/2019.)