Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE INTERINO E TEMPORÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. DETERMINAÇÃO PROVENIENTE DO CNJ. ATO DA CORREGEDORIA LOCAL. MERA EXECUÇÃO DE ORDEM SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que, "uma vez que a atuação ora atacada do Desembargador Corregedor-Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça ocorreu em manifesto cumprimento da Resolução nº 80/2009 do CNJ, flagrante sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda". 2. Não merece reparo o aresto hostilizado, pois a questão controvertida foi recentemente apreciada no âmbito da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concluiu no sentido da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, por ter seu papel sido adstrito à edição de ato em cumprimento à orientação do CNJ. A propósito: RMS 49.548/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016; AgRg no RMS 50.135/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1504/2016. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 48.776/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 29/11/2016.)