Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Esta Corte possui orientação no sentido de que a reiteração no cometimento de infrações é capaz de ensejar a aplicação da medida socioeducativa de internação, a teor do art. 122, inciso II, do ECA (Lei 8.069/90), quando praticadas outras infrações graves, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, não se exigindo um número mínimo de infrações (precedentes). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 348.090/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 22/11/2016.)