Acórdão

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n. 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). II - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do art. 122, inciso II, do ECA, ocorre quando praticadas outras infrações graves, devendo ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto (precedentes do STJ e do STF). III - In casu, a aplicação da medida de internação se mostra adequada, tendo em vista que os menores, representados pelo ato infracional equiparado a tráfico de drogas (98 porções de cocaína na forma de crack), já haviam cumprido medidas socioeducativas anteriores pela prática de ato infracional grave, equiparado ao mesmo delito. Agravo regimental desprovido. (AgInt no HC n. 368.343/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 16/3/2017.)