Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 DO CP). CONSUMAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). AFASTAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Na hipótese, de rigor o afastamento da Súmula 7 desta Corte Superior, uma vez que, para a revisão do acórdão objurgado, faz-se necessário tão somente conferir outro enfoque ao conjunto fático-probatório delimitado no aresto. 2. Esta Corte Superior já consolidou entendimento no sentido de que o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado art. 214 do Código Penal, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (AgRg no REsp 1.154.806/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 21/3/2012). 3. Da leitura do aresto objurgado dessumem-se como incontroversas as seguintes premissas fáticas: a) a prática deliberada e intencional de ato libidinoso contra a ofendida (colocar as mãos da criança em seu pênis; tocar a genitália da menor); b) a menoridade da vítima (entre 4 e 9 anos de idade à época dos fatos). 4. Tais premissas revelam, de forma inequívoca, a real intenção do acusado em satisfazer sua lascívia, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau, diante da configuração dos elementos contidos na figura do art. 214 do CP. 5. Agravo regimental provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. (AgRg no AREsp n. 513.792/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 29/11/2016.)