Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO TRÁFICO DE DROGAS. EXAME TOXICOLÓGICO. REEXAME DE PROVAS. NULIDADE NÃO LEVANTADA PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO (ART. 571, II, DO CPP). WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. 2. A análise da necessidade da realização de exame de dependência toxicológica no caso concreto demanda a incursão aprofundada no conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus. 3. Além disso, correto o acórdão impugnado ao afirmar que a matéria se encontra preclusa, pois, "a teor do art. 571, II, do CPP, as nulidades da instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas, em preliminar, na oportunidade do oferecimento das alegações finais, sob pena de preclusão" (HC 168.984/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/3/2013, DJe 21/5/2013). Habeas corpus não conhecido. (HC n. 370.688/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 24/11/2016.)