Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA EM QUE CONDENADA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A PAGAR CUSTAS REMANESCENTES. QUESTÃO SOLUCIONADA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Local apreciou o tema referente ao instituto da confusão com base na interpretação da Lei Complementar 219/2001, do Estado do Espírito Santo, que criou o Fundo Judiciário Estadual, o que obsta a sua análise em sede de Recurso Especial, ante a incidência do veto da Súmula 280/STJ. Precedentes em casos análogos: AgRg no AREsp. 756.249/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.9.2015; AgRg no Ag 1341794/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.12.2010. 2. Agravo Regimental do Estado do Espírito Santo desprovido. (AgRg no REsp n. 1.396.848/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 30/11/2016.)