Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INICIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. TIPIFICAÇÃO. DATA DO FATO MUITO ANTERIOR AO LEADING CASE E AO ENUNCIADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRETROATIVIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, que considerou como termo inicial da prescrição a data do fato (1998 - fl. 13), independentemente do tempo em que perdurou a discussão no âmbito fiscal, visto que, à época, o exaurimento da via administrativa não obstava a tipificação do crime tributário, que, somente mais de 10 anos depois, foi erigido a crime material, cuja consumação pressupõe a efetiva lesão ao erário. 2. O art. 109 do Código Penal disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. 3. Na espécie, uma vez firmada em definitivo a pena privativa de liberdade no patamar entre 2 anos e 4 anos de reclusão, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, cujo prazo prescricional é de 8 anos (CP, art. 109, IV), lapso transcorrido desde a data do fato, em 1998, até o recebimento da denúncia, em 18 de janeiro de 2008. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 85.777/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 29/11/2016.)