Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE E LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses das partes. 2. O Tribunal de origem consignou expressamente: "No caso dos autos, observa-se que pretende o autor discutir matéria que já fora objeto de outra ação, tendo em vista buscar o reconhecimento da prescrição de valores descontados pela ré, os quais foram reconhecidos como devidos em demanda judicial já transitada em julgado" (fl. 274, e-STJ). 3. No presente caso, rever o entendimento da Corte a quo quanto aos limites da coisa julgada implica abrir o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. Precedentes do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.607.057/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 29/11/2016.)