Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO EM DINHEIRO. FIANÇA BANCÁRIA. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. OPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 1.077.039/RJ (Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 12/4/2011), pacificou entendimento de que, em se tratando de execução fiscal garantida por meio de depósito em dinheiro, a sua substituição por fiança bancária, em regra, sujeita-se à anuência da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação no disposto no art. 620 do CPC (princípio da menor onerosidade), o que não foi demonstrado no caso ora em análise. Precedente: AgRg no REsp 1.447.355/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/10/2016. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.269.079/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 28/11/2016.)