Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA. RESTABELECIMENTO DA INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO PRECOCE DA MEDIDA SEM ATENDIMENTO DO PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação foi aplicada ao paciente com fulcro no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, perpetrado com grave ameaça contra pessoas, no interior de estabelecimento comercial, mediante emprego de arma. 2. Conquanto seja possível a reavaliação da medida socioeducativa, no curso da execução, a internação do paciente foi prematuramente extinta pelo Juízo de primeiro grau e restabelecida, de forma motivada, pelo Tribunal de Justiça local. 3. Tese de constrangimento ilegal afastada, porquanto o acórdão salientou que o adolescente foi liberado depois de 3 meses e 15 dias de cumprimento da medida, sem que o plano individual de atendimento haja sido iniciado e sem pedido da defesa ou do Ministério Público, o que vai de encontro ao princípio da proteção integral. Não havia relatório técnico favorável ao jovem; ao contrário, o estudo realizado destacou dificuldade de relacionamento existente no convívio familiar, histórico de uso de entorpecente e prática de outros atos infracionais graves (análogos aos crimes de porte de arma e roubo). 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 319.506/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 7/12/2016.)