Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. NECESSIDADE DE PREVISÃO DA DOENÇA NO ROL LEGAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. STJ REALINHADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Pretório Excelso, no Recurso Extraordinário nº 656.860, da relatoria do Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2014, estabeleceu a compreensão de que "pertence [...] ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol [...] tem natureza taxativa". 2. Desse modo, considerando que o Tribunal de origem assentou que a doença psíquica que acomete o agravante não configura alienação mental e não se encontra elencada dentre o rol de moléstias do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1990, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dominante neste e. STJ, alinhada ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.587.861/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 30/11/2016.)