Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO (ART. 217-A C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). REGIME INICIAL FECHADO. HEDIONDEZ DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E REDUZIDA EM METADE. PENA TOTAL:4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, a menção à hediondez do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial mais gravoso para o cumprimento de pena, devendo observar o art. 33, § 2º, e § 3º, do CP. 2. O agravado é primário, condenado a pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão. As circunstâncias judiciais lhe são todas favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal, razão pela qual é adequado o regime aberto. 3. Embora crimes dessa espécie sejam, por sua própria natureza, dotados de gravidade diferenciada, o fato é que, no caso concreto, as circunstâncias do delito não desfavorecem o acusado. Nos termos da Súmula 719/STF: "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 4. Estabelecido o regime prisional, pelas instâncias ordinárias, apenas em razão da hediondez do delito e ausentes características que tornem mais grave a conduta do acusado, além daquelas próprias do tipo de delito praticado, deve ser respeitado o art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 648.069/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 5/12/2016.)