Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS PELA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação às quais o recorrente alega omissão. Ausência de ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 2. A instância de origem, com esteio nas circunstâncias fático-probatórias da causa, concluiu que não está presente o nexo causal entre o ato da Prefeitura e os danos alegados pelo recorrente. A alteração de tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Tendo o acórdão definido o quadro probatório no sentido de que não houve sentença extra petita e nem reformatio in pejus, revisar tal entendimento demanda reanálise dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 826.343/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 19/12/2016.)