Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS PELA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/73, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 1. A instância de origem, com esteio nas circunstâncias fático-probatórias da causa, concluiu que não houve a configuração dos alegados danos morais. A alteração de tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 964.460/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 3/2/2017.)