Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01/12/2016, p. 14/12/2016
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 13/12/2016
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798 DO CPP. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp n. 982.130/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 27/02/2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. FORMA DE CONTAGEM. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.164.433/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 20/3/2018.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 27/02/2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. PRECEDENTE. PRAZO INALTERADO EM MATÉRIA PENAL. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTE. INTEMPESTIVIDADE. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.126.656/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 27/11/2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 798 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a contagem de prazo em processo penal obedece a regramento próprio. Importa lembrar que o art. 798 do CPP, em seu caput e § 1°, determinam que "[t]odos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feri…
Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 15/08/2017
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. ART. 219 DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em matéria penal, não incide o prazo em dias úteis previsto pelo art. 219 do CPC/2015. 2. Aplicam-se, pelo princípio da especialidade, as disposições do art. 798 do CPP, segundo o qual Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e …
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