Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Publicada a decisão agravada sob a égide do CPC/2015, o prazo para interpor o recurso de agravo interno é de 15 dias, conforme disposto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, que será contado em dias úteis, nos termos do art. 219 do mesmo códex. 2. Conforme certificado nos autos, a decisão agravada foi publicada em 2/6/2016 (fl. 1.152), iniciando-se o prazo recursal em 3/6/2016 e encerrando-se em 23/6/2016 (fl. 1.165). 3. Assim, é intempestivo o presente recurso, protocolado na Secretaria desta Corte Superior somente em 24/6/2016 (fl. 1.157). 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 894.339/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 3/2/2017.)