JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
06/12/2016
Data de publicação
19/12/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/12/2016, p. 19/12/2016

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. REGRA DA IMPUTAÇÃO. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A modificação do entendimento adotado pelo tribunal de origem, tanto no que se refere à alegada existência de ofensa à coisa julgada quanto ao critério de cálculo a ser adotado na hipótese, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.536.772/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016.)
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